1ª Edição

COMISSÕES 4 E 5 - COMISSÃO 4 - RESPONSABILIDADE CIVIL EM DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS. COMISSÃO 5 - ACIDENTE DO TRABALHO E DOENÇA OCUPACIONAL.

36 ACIDENTE DO TRABALHO. COMPETÊNCIA.  AÇÃO AJUIZADA POR HERDEIRO, DEPENDENTE OU SUCESSOR
  COMPETE À JUSTIÇA DO TRABALHO APRECIAR E JULGAR AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO, MESMO QUANDO AJUIZADA PELO HERDEIRO, DEPENDENTE OU SUCESSOR, INCLUSIVE EM RELAÇÃO AOS DANOS EM RICOCHETE.
 
37 RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NO ACIDENTE DE TRABALHO. ATIVIDADE DE RISCO
  APLICA-SE O ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL NOS ACIDENTES DO TRABALHO. O ART. 7º, XXVIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, NÃO CONSTITUI ÓBICE À APLICAÇÃO DESSE DISPOSITIVO LEGAL, VISTO QUE SEU CAPUT GARANTE A INCLUSÃO DE OUTROS DIREITOS QUE VISEM À MELHORIA DA CONDIÇÃO SOCIAL DOS TRABALHADORES.
 
38 RESPONSABILIDADE CIVIL. DOENÇAS OCUPACIONAIS DECORRENTES DOS DANOS AO MEIO AMBIENTE DO TRABALHO
  NAS DOENÇAS OCUPACIONAIS DECORRENTES DOS DANOS AO MEIO AMBIENTE DO TRABALHO, A RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR É OBJETIVA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTIGOS 7º, XXVIII, 200, VIII, 225, §3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 14, §1º, DA LEI N. 6.938/81.
 
39 MEIO AMBIENTE DE TRABALHO. SAÚDE MENTAL. DEVER DO EMPREGADOR
  É DEVER DO EMPREGADOR E DO TOMADOR DOS SERVIÇOS ZELAR POR UM AMBIENTE DE TRABALHO SAUDÁVEL TAMBÉM DO PONTO DE VISTA DA SAÚDE MENTAL, COIBINDO PRÁTICAS TENDENTES OU APTAS A GERAR DANOS DE NATUREZA MORAL OU EMOCIONAL AOS SEUS TRABALHADORES, PASSÍVEIS DE INDENIZAÇÃO.
 
40 RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DO TRABALHO. EMPREGADO PÚBLICO
  A RESPONSABILIDADE CIVIL NOS ACIDENTES DO TRABALHO ENVOLVENDO EMPREGADOS DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO É OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ARTIGO 43 DO CÓDIGO CIVIL.
 
 
41 RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DO TRABALHO. ÔNUS DA PROVA
  CABE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA VÍTIMA NAS AÇÕES INDENIZATÓRIAS POR ACIDENTE DO TRABALHO.
 
 
42 ACIDENTE DO TRABALHO. NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO
  PRESUME-SE A OCORRÊNCIA DE ACIDENTE DO TRABALHO, MESMO SEM A EMISSÃO DA CAT – COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO, QUANDO HOUVER NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO CONFORME ART. 21-A DA LEI N. 8.213/1991.
 
 
43 ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. AUSÊNCIA DE EMISSÃO DA CAT
  A AUSÊNCIA DE EMISSÃO DA CAT – COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO PELO EMPREGADOR NÃO IMPEDE O DIREITO À ESTABILIDADE DO ART. 118 DA LEI N. 8.213/1991, DESDE QUE COMPROVADO QUE O TRABALHADOR DEVERIA TER SE AFASTADO EM RAZÃO DO ACIDENTE POR PERÍODO SUPERIOR A QUINZE DIAS.
 
 
44 RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO. SOLIDARIEDADE
  EM CASO DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS, O TOMADOR E O PRESTADOR RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS À SAÚDE DOS TRABALHADORES. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 932, III, 933 E 942, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL E DA NORMA REGULAMENTADORA 4 (PORTARIA 3.214/77 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO).
 
 
45 RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO
  A PRESCRIÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS OU MORAIS RESULTANTES DE ACIDENTE DO TRABALHO É DE 10 ANOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 205, OU DE 20 ANOS, OBSERVADO O ARTIGO 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002.
 
46 ACIDENTE DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL
  O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DA INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO É A DATA EM QUE O TRABALHADOR TEVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL OU DO RESULTADO GRAVOSO PARA A SAÚDE FÍSICA E/OU MENTAL.
 
 
47 ACIDENTE DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
  NÃO CORRE PRESCRIÇÃO NAS AÇÕES INDENIZATÓRIAS NAS HIPÓTESES DE SUSPENSÃO E/OU INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO DECORRENTES DE ACIDENTES DO TRABALHO.
 
 
48 ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO. NÃO COMPENSAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO
  A INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO OU DOENÇA OCUPACIONAL, FIXADA POR PENSIONAMENTO OU ARBITRADA PARA SER PAGA DE UMA SÓ VEZ, NÃO PODE SER COMPENSADA COM QUALQUER BENEFÍCIO PAGO PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL.
 
 
49 ATIVIDADE INSALUBRE. PRORROGAÇÃO DE JORNADA. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. INVALIDADE
  O ART. 60 DA CLT NÃO FOI DERROGADO PELO ART. 7º, XIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, PELO QUE É INVÁLIDA CLÁUSULA DE CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVO QUE NÃO OBSERVE AS CONDIÇÕES NELE ESTABELECIDAS.
 
 
50 INSALUBRIDADE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À DRT
  CONSTATADA A INSALUBRIDADE EM AÇÃO TRABALHISTA, O JUIZ DEVE OFICIAR À DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO PARA QUE A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA FAÇA CUMPRIR O DISPOSTO NO ART. 191, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT.
 
 
51 RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. CRITÉRIOS PARA ARBITRAMENTO
  O VALOR DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DA RELAÇÃO DE TRABALHO SERÁ ARBITRADO PELO JUIZ DE MANEIRA EQÜITATIVA, A FIM DE ATENDER AO SEU CARÁTER COMPENSATÓRIO, PEDAGÓGICO E PREVENTIVO.
 
 
52 RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL.
  O TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É O DA PROLAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL QUE O QUANTIFICA.
 
 
53 REPARAÇÃO DE DANOS – HONORÁRIOS CONTRATUAIS DE ADVOGADO
  OS ARTIGOS 389 E 404 DO CÓDIGO CIVIL AUTORIZAM O JUIZ DO TRABALHO A CONDENAR O VENCIDO EM HONORÁRIOS CONTRATUAIS DE ADVOGADO, A FIM DE ASSEGURAR AO VENCEDOR A INTEIRA REPARAÇÃO DO DANO.
 
 
54 PROVA PERICIAL. POSSIBILIDADE DE DISPENSA
  APLICA-SE O ART. 427 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NO PROCESSO DO TRABALHO, DE MODO QUE O JUIZ PODE DISPENSAR A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL QUANDO HOUVER PROVA SUFICIENTE NOS AUTOS.
 

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