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COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONFLITOS INTER E INTRA-SINDICAIS |
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OS CONFLITOS INTER E INTRA-SINDICAIS, INCLUSIVE OS QUE ENVOLVAM SINDICATOS DE SERVIDORES PÚBLICOS (ESTATUTÁRIOS E EMPREGADOS PÚBLICOS), SÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. |
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CONDUTA ANTI-SINDICAL. PARTICIPAÇÃO EM GREVE. DISPENSA DO TRABALHADOR |
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A DISPENSA DE TRABALHADOR MOTIVADA POR SUA PARTICIPAÇÃO LÍCITA NA ATIVIDADE SINDICAL, INCLUSIVE EM GREVE, CONSTITUI ATO DE DISCRIMINAÇÃO ANTI-SINDICAL E DESAFIA A APLICAÇÃO DO ART. 4º DA LEI 9.029/95, DEVENDO SER DETERMINADA A “READMISSÃO COM RESSARCIMENTO INTEGRAL DE TODO O PERÍODO DE AFASTAMENTO, MEDIANTE PAGAMENTO DAS REMUNERAÇÕES DEVIDAS” OU “A PERCEPÇÃO, EM DOBRO, DA REMUNERAÇÃO DO PERÍODO DE AFASTAMENTO” SEMPRE CORRIGIDAS MONETARIAMENTE E ACRESCIDA DOS JUROS LEGAIS. |
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CONDUTA ANTI-SINDICAL. CRIAÇÃO DE CCP SEM O AVAL DO SINDICATO LABORAL |
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NA HIPÓTESE DE O SINDICATO LABORAL SIMPLESMENTE IGNORAR OU REJEITAR DE MODO PEREMPTÓRIO, NA SUA BASE, A CRIAÇÃO DE CCP, QUALQUER ATO PRATICADO COM ESSE PROPÓSITO NÃO VINGARÁ, DO PONTO DE VISTA JURÍDICO. O REFERIDO JUÍZO DE CONVENIÊNCIA POLÍTICA PERTENCE TÃO-SOMENTE AOS LEGITIMADOS PELOS TRABALHADORES A PROCEDEREM DESTE MODO. AGINDO AO ARREPIO DO TEXTO CONSTITUCIONAL E DA VONTADE DO SINDICATO LABORAL, OS EMPREGADORES E AS SUAS REPRESENTAÇÕES, AO FORMAREM COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA SEM O PRESSUPOSTO DA AQUIESCÊNCIA SINDICAL OBREIRA, NÃO APENAS CRIAM MECANISMOS DESPROVIDOS DO PODER ÚNICO PARA O QUAL O LEGISLADOR CRIOU AS COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA, COMO TAMBÉM INCIDEM NA CONDUTA ANTI-SINDICAL A SER PUNIDA PELO ESTADO. |
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CONDUTA ANTI-SINDICAL. FINANCIAMENTO PELO EMPREGADOR. VEDAÇÃO |
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É VEDADA A ESTIPULAÇÃO EM NORMA COLETIVA DE CLÁUSULA PELA QUAL O EMPREGADOR FINANCIE A ATIVIDADE SINDICAL DOS TRABALHADORES, MEDIANTE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS AOS SINDICATOS OBREIROS, SEM OS CORRESPONDENTES DESCONTOS REMUNERATÓRIOS DOS TRABALHADORES DA CATEGORIA RESPECTIVA, SOB PENA DE FERIMENTO AO PRINCÍPIO DA LIBERDADE SINDICAL E CARACTERIZAÇÃO DE CONDUTA ANTI-SINDICAL TIPIFICADA NA CONVENÇÃO N. 98 DA OIT, RATIFICADA PELO BRASIL. |
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MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. CONFLITOS SINDICAIS. LEGITIMIDADE |
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O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO POSSUI LEGITIMIDADE PARA PROMOVER AS AÇÕES PERTINENTES PARA A TUTELA DAS LIBERDADES SINDICAIS INDIVIDUAIS E COLETIVAS, QUANDO VIOLADOS OS PRINCÍPIOS DE LIBERDADE SINDICAL, NOS CONFLITOS INTER E INTRA-SINDICAIS, POR MEIO DE PRÁTICAS E CONDUTAS ANTI-SINDICAIS NAS RELAÇÕES ENTRE SINDICATOS, SINDICATOS E EMPREGADORES, SINDICATOS E ORGANIZAÇÕES DE EMPREGADORES OU DE TRABALHADORES, SINDICATOS E TRABALHADORES, EMPREGADORES E TRABALHADORES, ÓRGÃOS PÚBLICOS E PRIVADOS E AS ENTIDADES SINDICAIS, EMPREGADORES OU TRABALHADORES. |
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PEDIDO DE REGISTRO SINDICAL. COOPERATIVA. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DO PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL. NÃO CONFIGURA CATEGORIA PARA FINS DE ORGANIZAÇÃO SINDICAL, NOS TERMOS DO ART. 511 DA CLT E ART 4º DA PORTARIA MTE N. 343/2000 |
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NÃO É POSSÍVEL A FORMAÇÃO DE ENTIDADE SINDICAL CONSTITUÍDA POR COOPERATIVAS, UMA VEZ QUE AFRONTA O PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL, BEM COMO A ORGANIZAÇÃO SINDICAL POR CATEGORIAS. |
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ENTIDADE SINDICAL. DENOMINAÇÃO. RESULTADO DE SUA REAL REPRESENTATIVIDADE. ART. 572 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. EXPLICITAÇÃO DA CATEGORIA E BASE TERRITORIAL |
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DA INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 572 DA CLT DECORRE A EXIGÊNCIA DE QUE AS ENTIDADES SINDICAIS, EM SUA DENOMINAÇÃO, EXPLICITEM A CATEGORIA E A BASE TERRITORIAL QUE REALMENTE REPRESENTAM, PARA ASSEGURAR O DIREITO DIFUSO DE INFORMAÇÃO. |
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ENTIDADE SINDICAL CONSTITUÍDA POR CATEGORIAS SIMILARES OU CONEXAS. FORMAÇÃO DE NOVA ENTIDADE COM CATEGORIA MAIS ESPECÍFICA. POSSIBILIDADE. NÃO FERIMENTO DA UNICIDADE SINDICAL. INVOCAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LIBERDADE SINDICAL |
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É POSSÍVEL A FORMAÇÃO DE ENTIDADE SINDICAL MAIS ESPECÍFICA, POR DESMEMBRAMENTO OU DISSOCIAÇÃO, ATRAVÉS DE ATO VOLITIVO DA FRAÇÃO DA CATEGORIA QUE PRETENDE SER DESMEMBRADA, DELIBERADA EM ASSEMBLÉIA GERAL AMPLAMENTE DIVULGADA COM ANTECEDÊNCIA E PREVIAMENTE NOTIFICADA A ENTIDADE SINDICAL ORIGINÁRIA. |
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ENTIDADES SINDICAIS DE GRAU SUPERIOR. REQUISITOS PARA SUA CONSTITUIÇÃO. ARTS. 534 E 535 DA CLT. MANUTENÇÃO DESSES REQUISITOS PARA A PERMANÊNCIA DO REGISTRO JUNTO AO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO |
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A PERMANÊNCIA DO NÚMERO MÍNIMO DE ENTIDADES FILIADAS CONSUBSTANCIA-SE CONDIÇÃO SINE QUA NON PARA A EXISTÊNCIA DAS ENTIDADES DE GRAU SUPERIOR. |
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NEGOCIAÇÃO COLETIVA. SUPRESSÃO DE DIREITOS. NECESSIDADE DE CONTRAPARTIDA |
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A NEGOCIAÇÃO COLETIVA NÃO PODE SER UTILIZADA SOMENTE COMO UM INSTRUMENTO PARA A SUPRESSÃO DE DIREITOS, DEVENDO SEMPRE INDICAR A CONTRAPARTIDA CONCEDIDA EM TROCA DO DIREITO TRANSACIONADO, CABENDO AO MAGISTRADO A ANÁLISE DA ADEQUAÇÃO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA REALIZADA QUANDO O TRABALHADOR PLEITEIA EM AÇÃO INDIVIDUAL A NULIDADE DE CLÁUSULA CONVENCIONAL. |
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DISSÍDIO COLETIVO – CLÁUSULAS PRÉ-EXISTENTES |
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O §2O DO ART. 114 DA CF IMPÕE AOS TRIBUNAIS DO TRABALHO QUE, NO JULGAMENTO DOS DISSÍDIOS COLETIVOS, RESPEITEM AS DISPOSIÇÕES CONVENCIONADAS ANTERIORMENTE. IDÊNTICO ENTENDIMENTO DEVE SER APLICADO ÀS CLÁUSULAS PRÉ-EXISTENTES PREVISTAS EM SENTENÇAS NORMATIVAS. |
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DISSÍDIO COLETIVO. COMUM ACORDO. CONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE AO ART. 114, § 2º, DA CRFB |
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DADAS AS CARACTERÍSTICAS DAS QUAIS SE REVESTE A NEGOCIAÇÃO COLETIVA, NÃO FERE O PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA O PRÉ-REQUISITO DO COMUM ACORDO (§ 2º, DO ART. 114, DA CRFB) PREVISTO COMO NECESSÁRIO PARA A INSTAURAÇÃO DA INSTÂNCIA EM DISSÍDIO COLETIVO, TENDO EM VISTA QUE A EXIGÊNCIA VISA A FOMENTAR O DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE SINDICAL, POSSIBILITANDO QUE OS ENTES SINDICAIS OU A EMPRESA DECIDAM SOBRE A MELHOR FORMA DE SOLUÇÃO DOS CONFLITOS. |
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