POLÍTICA DE PRIVACIDADE E SEGURANÇA
Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra)
Escola Nacional Associativa dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Enamatra)
III. INFORMAÇÕES GERAIS
A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e seu órgão docente Escola Nacional Associativa dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Enamatra) tomam todas as medidas necessárias para proteger a privacidade do usuário, em atendimento à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n. 13.709/2018). Este documento detalha as formas de coleta, armazenamento, utilização, compartilhamento e divulgação dos dados pessoais coletados, bem como aponta claramente quais são as medidas tomadas pelas Entidades para assegurar a proteção dessas informações.
1) Dados coletados
a) Usuários associados à Anamatra participantes do curso: são utilizados todos os dados constantes do cadastro de filiação.
- Outra – haverá, também, campo para livre preenchimento.
- Estudante de Direito – haverá, também, campo para seleção do semestre.
- Desembargador/ Juiz do Trabalho titular/ Juiz do Trabalho substituto/ Ministro – haverá, também, seleção do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª à 24ª Região e/ou TST.
Por fim, as Entidades poderão acessar bases de dados públicas ou privadas para confirmar a veracidade dos dados pessoais informados pelo usuário, inclusive àqueles ao pagamento da compra.
V. ARMAZENAMENTO, UTILIZAÇÃO E EXCLUSÃO
Os dados fornecidos pelo usuário serão armazenados e utilizados pela Anamatra e seu órgão docente Enamatra, ou, ainda, por terceiros contratados por essas Entidades, com os seguintes objetivos:
a) Cumprir com os termos e condições desta Política, dos Termos de Responsabilidade e dos contratos de serviços (conforme aplicável);
b) Confirmar e completar dados cadastrais, conforme a relação estabelecida com o usuário;
c) Enviar confirmações e atender aos pedidos dos usuários, no caso dos serviços pagos;
d) Realizar transações comerciais e processar pagamentos relacionados às Entidades;
e) Verificar dados bancários no intuito de se evitar fraudes (nesse caso, os dados não serão armazenados)
f) Obter histórico;
g) Manter os registros audiovisuais do curso, disponibilizando-os para consulta, divulgação ao público em geral ou, ainda, para uso interno das Entidades, por meio de plataformas on-line e/ou off-line, mídias digitais e redes sociais da Anamatra, já existentes ou que venham a existir, bem como pelos seus parceiros públicos e privados, desde que não haja desvirtuamento da sua finalidade, coibindo o uso com objetivo distinto previsto nesta Política de Privacidade e Segurança.
A utilização dos dados acima descritos fica restrita aos objetivos indicados, sendo que a Anamatra e a Enamatra se comprometem a não permitir ou fazer uso com outra finalidade.
O usuário é responsável, nas esferas civil e criminal, pela veracidade e atualização dos dados fornecidos (inclusive os dados pessoais) e a Anamatra e Enamatra se eximem de qualquer responsabilidade por danos decorrentes do preenchimento incompleto, impreciso ou inexato do cadastro de filiação, no caso de usuários associados à Anamatra, ou do formulário de inscrição, no caso de usuário não associado à Anamatra, sob qualquer meio ou forma, ou, ainda, pelo uso desse cadastro e/ou formulário de maneira indevida por qualquer terceiro.
A coleta, armazenamento e tratamento dos dados são procedimentos absolutamente automatizados, sem nenhuma possibilidade de contato humano nesses processos.
As Entidades utilizarão o endereço de e-mail fornecido pelo usuário para, prioritariamente, enviar informações sobre compras; confirmação de inscrição e/ou matrícula no curso; comunicados sobre o andamento do curso; instruções relacionadas à recuperação de senha de acesso às plataformas.
Os dados coletados poderão, ainda, ser utilizados com os seguintes propósitos:
a) Atualização de cadastro;
b) Garantia da segurança do usuário;
c) Resposta às solicitações do usuário;
d) Informação acerca de alterações nos termos e políticas;
e) Elaboração de estatísticas com relação ao uso das plataformas, inclusive para fins de aperfeiçoamento e entendimento do perfil dos usuários, garantido o anonimato dos mesmos;
f) Aperfeiçoamento de ferramentas de interatividade entre o usuário e as plataformas, garantido o anonimato do mesmo;
g) Cumprimento de ordens judiciais;
h) Defesa dos direitos da Anamatra e Enamatra contra o usuário em procedimentos judiciais ou administrativos.
A Anamatra e Enamatra armazenarão todos os dados coletados em suas bases de dados protegidos e seguros. Essas informações serão acessadas apenas por processos computadorizados automatizados, profissionais autorizados e nos casos listados nesta Política.
Caso o usuário requeira a exclusão de seus dados da base, a Anamatra e Enamatra se reservam o direito de manter cópias de salvaguarda pelo período necessário, a fim de cumprir obrigações legais de guarda obrigatória, em atendimento à legislação em vigor.
O usuário poderá, a qualquer momento, solicitar a exclusão de seus dados da base da Anamatra e Enamatra, bastando, para isso, registrar o pedido através do e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou via Suporte da Anamatra.
VI. COMPARTILHAMENTO E DIVULGAÇÃO DOS DADOS
A Anamatra e Enamatra têm a confidencialidade dos dados pessoais do usuário como prioridade em suas atuações. Assim, assumem o compromisso de não divulgar, compartilhar, dar acesso, facilitar acesso, alugar, vender, trocar ou, de qualquer outra forma, disponibilizar tais informações a terceiros, sob nenhum pretexto, exceto nos casos autorizados expressamente, inclusive naqueles indicados abaixo.
Com o único intuito de permitir a concretização de compras nas plataformas, as Entidades poderão compartilhar os dados pessoais dos usuários com seus parceiros comerciais, quais sejam:
a) Empresas processadoras de pagamentos e administradoras de cartão de crédito: neste caso, serão compartilhados apenas os dados pessoais imprescindíveis para que o parceiro comercial da Anamatra e Enamatra desempenhe sua atividade (cobrança).
b) Determinação judicial: neste caso, a divulgação ocorrerá apenas na medida necessária para cumprir a determinação judicial, permanecendo sigilosos os dados não requeridos pela autoridade em questão.
VII. DADOS TRANSMITIDOS SEM SOLICITAÇÃO DA ANAMATRA E ENAMATRA
A Anamatra e Enamatra solicitam que os usuários não enviem quaisquer conteúdos não solicitados, tais como informações comerciais, criações pessoais, ideias, fotografias, projetos, conceitos etc. Conteúdos não solicitados serão sumariamente descartados, sem qualquer leitura ou incorporação às bases de dados das Entidades. Nos termos da Lei de Direitos Autorais, ideias, concepções abstratas, projetos, planos e esquemas não são suscetíveis de proteção no Brasil. Desta forma, o eventual uso pela Anamatra e Enamatra, de quaisquer conteúdos não solicitados, será decorrente de desenvolvimento interno e independente e poderá ocorrer livremente, não sendo devida ou exigida qualquer autorização ou compensação ao usuário.
VIII. MEDIDAS DE SEGURANÇA
1) Recursos tecnológicos
A Anamatra e Enamatra adotam recursos tecnológicos avançados para garantir a segurança de todos os dados pessoais coletados e armazenados. Nem mesmo os funcionários das Entidades têm livre acesso aos dados dos usuários, sendo este limitado àquelas pessoas cujas funções exigem o contato com dados pessoais. Entre as medidas de segurança implementadas, estão a utilização de modernas formas de criptografia e a instalação de barreiras contra o acesso indevido à base de dados (firewalls).
2) Sigilo da senha
A Anamatra e Enamatra recomendam que o usuário mantenha sua senha sob total sigilo, evitando divulgação à terceiros e nunca solicitarão que a informação de senha seja fornecida fora das plataformas, por telefone, e-mail ou por qualquer outro meio de comunicação. Caso o usuário suspeite que a sua senha tenha sido exposta à terceiros, é recomendada a sua imediata substituição.
3) E-mails suspeitos
A Anamatra e Enamatra enviarão para os usuários e-mails com mensagens sobre compras; confirmação de inscrição e/ou matrícula no curso; comunicados sobre o andamento do curso; instruções relacionadas à recuperação de senha de acesso às plataformas; divulgação de serviços ou atualização de informações.
As Entidades não enviarão mensagens:
a) Solicitando senhas ou dados de acesso financeiro do usuário;
b) Solicitando senha ou dados financeiros do usuário;
c) Com arquivos anexos, exceto documentos em PDF.
Ao receber um e-mail com características suspeitas, o usuário deverá desconsiderá-lo e entrar em contato através do e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou via Suporte da Anamatra.
4) Cartões de crédito
A Anamatra e Enamatra não armazenam em sua base de dados informações referentes ao cartão de crédito do usuário. O procedimento de aprovação do pagamento ocorre entre o usuário, os bancos e as administradoras de cartão, sem a intervenção das Entidades. Sendo assim, deve-se respeitar as políticas de privacidade e de operação dessas empresas, que podem assumir a responsabilidade sobre os dados solicitados por elas mesmas.
5) Impossibilidade de responsabilização
Em que pesem os maiores esforços da Anamatra e Enamatra, o atual estágio da tecnologia não permite que se crie uma base de dados absolutamente segura contra ataques cibernéticos.
Desta forma, as Entidades eximem-se de qualquer responsabilidade por danos eventualmente causados por terceiros, inclusive por invasões nas plataformas ou nas bases de dados, por vírus ou por vazamento de informações, a menos que fique comprovada exclusiva culpa da Anamatra e Enamatra.
IX. DIREITO DAS PESSOAS SOBRE OS DADOS COLETADOS
O usuário deverá preencher o cadastro, quando solicitado, com informações verídicas e atualizadas e declara ser o legítimo titular de seus dados pessoais, podendo, a qualquer momento, editá-los e atualizá-los.
A Escola Nacional Associativa dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Enamatra), órgão docente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), manterá os dados preventivamente removidos em sigilo pelo prazo exigido para atendimento à legislação em vigor e às obrigações legais de guarda obrigatória, descartando-os definitivamente após tal período.
X. POLÍTICA DE DADOS DE MENORES
As plataformas de informação, inscrição e ensino não são direcionadas à menores de 18 (dezoito) anos. No entanto, o acesso não é proibido, uma vez que não há qualquer conteúdo restrito por questões etárias. Os formulários das plataformas não visam obter dados de menores e, caso sejam inseridos por estes, seu representante legal poderá acessar o e-mail das Entidades para retificar, modificar ou remover tais dados.
XI. LEGISLAÇÃO E FORO
Esta política será regida, interpretada e executada de acordo com as Leis da República Federativa do Brasil, especialmente a Lei nº 13.709/2018, independentemente das leis de outros estados ou países, sendo competente o foro de domicílio das Entidades para dirimir qualquer dúvida decorrente deste documento.
XII. ATUALIZAÇÃO
Como parte de nossos esforços, estamos sempre em busca de melhorias para nossa Política de Privacidade e Segurança e as mudanças serão refletidas nas atualizações desta página.
Ao continuar o acesso ao portal da Anamatra e seus serviços, você estará concordando, automaticamente, com a Política de Privacidade e Segurança em exercício.
