Debate aconteceu no Capitolio Nacional de Colombia, sede do Congresso Nacional no país
Órgão de cúpula do Poder Legislativo colombiano, o Capitolio Nacional de Colombia, sede do Congresso Nacional do país, sediou as atividades do período vespertino do primeiro dia (25/2) do 10º Congresso Internacional da Anamatra. O evento segue até este sábado (2/3) com palestras e visitas a órgãos dos Poderes Judiciário e Legislativo colombianos e universidades em Bogotá e Cartagena.
As atividades foram iniciadas com uma visita guiada dos juízes ao órgão e, logo após, com a intervenção do vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Renato Lacerda de Paiva, que falou sobre “Política nacional de conciliação-ações” e a solução adequada dos conflitos na Justiça do Trabalho. O ministro fez um panorama da história da filosofia conciliatória, que teve início com a Resolução 125/2010, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). “O interessante é que, na Justiça do Trabalho, isso não veio de cima para baixo, mas sim de um movimento de jovens juízes de primeiro grau”, recordou.
Lacerda de Paiva também citou números dos centros de conciliação que, de 2016 a 2018, realizaram 217.081 audiências, celebraram 96.081 acordos, com um total de 73 Cejuscs em atividade. Os desafios para os próximos anos, na visão do ministro, são o investimento na capacitação dos magistrados, a captação e registro de dados dos centros, o fomento aos Cejuscs de 2º grau e utilização de recursos tecnológicos. “A política nacional de conciliação deve ser uma política de todo o Brasil”, afirmou, defendendo que seja superado o “modelo de barganha”.
A segunda parte do painel, com o tema “Reforma Trabalhista no Brasil: acertos e desacertos”, coube ao ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Augusto César Leite de Carvalho. O ministro falou de dificuldades básicas que, segundo ele, os juízes encontram para fazer a Lei 13.467/2017 valer tal como ela foi concebida, entre elas o descompasso entre a norma e os princípios que informam e identificam o Direito do Trabalho, a inversão da rede normativa de tutela do trabalho humano, entre outras. “A pérola da reforma para mim é dizer que jornada não tem a ver com a saúde e segurança do trabalho”, ponderou
O ministro também criticou o “novo princípio” da intervenção mínima, que possibilita que sejam negociadas cláusulas que infringem a lei. “A nova CLT também proíbe que o TST ajuste os textos, verbetes e orientações jurisprudenciais. É uma contradição”, disse.
Ao concluir a sua exposição, o ministro defendeu a necessidade de uma modernização das leis trabalhistas por duas razões: o direito do trabalho legislado seguir ainda o modelo patrimonialista e a existências de novas formas de organização da atividade produtiva. “Eu aguardo ardentemente uma reforma trabalhista, mas não a que está vigente, que não nos ajuda em nada, mas uma que seja um degrau nessa nossa escada civilizatória”, finalizou.
Sessão especial - O painel, que foi dirigido pelo presidente da Anamatra, Guilherme Feliciano, foi precedido de uma sessão especial, com palavras do secretário-geral do Senado, Gregorio Pacheco, que fez um panorama dos três Poderes na República da Colômbia, momento em que defendeu o fortalecimento das instituições públicas. “Na democracia não é bom economizar”, defendeu.
Feliciano, por sua vez, falou da satisfação da Anamatra em ser recebida em um “ato protocolar e emblemático” e conhecer algo mais do sistema político colombiano a partir das palavras do secretário. “No Brasil, temos vívida uma discussão sobre os papéis dos poderes Legislativo e Judiciário. Há um equilíbrio e dinâmico entre os três Poderes da República, mas nem sempre o Poder Judiciário pode ser limitar a uma interpretação literal, como prevê, por exemplo. a Lei. 13.467/2017 (reforma trabalhista) ”, opinou.
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