Objetivo é contribuir com a melhoria da prestação jurisdicional

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), por meio da Comissão Permanente Anamatra Mulheres, encaminhou, na segunda (4/7), ofício ao presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luiz Fux, para requerer a criação de um plano de qualificação da magistratura na temática Julgamento com Perspectiva de Gênero e suas intersecções com outros marcadores, tais como raça, classe e etnia, e de divulgação e aplicação do referido documento em todos os ramos do Poder Judiciário. O pleito se dá, especialmente, em decorrência dos fatos amplamente noticiados recentemente a respeito de posicionamentos e julgamentos pelo Poder Judiciário, sem respostas adequadas às questões de gênero.

No documento, a Anamatra e a Comissão Anamatra Mulheres lembram que o CNJ tem sido ativo na promoção da equidade de gênero e no combate a todas as formas de assédio, com a instituição, por exemplo, do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, por meio da Recomendação nº 128/2022 (Saiba mais), e da Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação, pela Resolução nº 351 (Saiba mais).

Na mesma linha, apontam as autoras do ofício, houve a aprovação da Lei 14.245/2021, conhecida como 'Lei Mariana Ferrer', que prevê punição para atos contra a dignidade de vítimas de violência sexual e das testemunhas do processo durante julgamentos. De acordo com a lei, cabe ao juiz garantir o cumprimento do que está previsto no referido dispositivo, tal como: “I - a manifestação sobre circunstâncias ou elementos alheios aos fatos objeto de apuração nos autos; II - a utilização de linguagem, de informações ou de material que ofendam a dignidade da vítima ou de testemunhas.”

Nesse contexto e visando contribuir com a efetiva melhoria da prestação jurisdicional, a Anamatra e a Comissão Anamatra Mulheres reiteram a importância da divulgação e implementação das diretrizes previstas no Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero a todos os ramos do Poder Judiciário, mediante a adoção das seguintes providências:

a) encaminhamento de um exemplar do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero a todos(as) os(as) ministros(as) de Tribunais Superiores e desembargadores(as) dos Tribunais no país e a todas as Escolas e Bibliotecas Judiciais, acompanhado do texto da Recomendação nº 128/2022;
b) encaminhamento do endereço digital do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero para o e-mail funcional de todos(as) os(as) magistrados(as) do país, acompanhado do texto da Recomendação nº 128/2022;
c) a inclusão obrigatória da temática relacionada ao julgamento com perspectiva de gênero em todos os cursos de formação inicial e formação continuada de magistradas e magistrados no país, conforme as diretrizes previstas no Protocolo;
d) a inclusão do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero como conteúdo obrigatório nos editais para concurso público para o ingresso na magistratura;
e) a criação de um sistema de acompanhamento do cumprimento pelos Tribunais dessas diretrizes de qualificação de magistrados e magistradas ora propostas, pelas Escolas Oficiais da Magistratura.

Por fim, a Anamatra reforça o seu compromisso com o debate de gênero no sistema de justiça. “Com essas sugestões, renova a sua disponibilidade na atuação conjunta para o aperfeiçoamento do Poder Judiciário, em direção ao reconhecimento do direito à igualdade como dever de não discriminação, especialmente no que diz respeito às questões relacionadas com as mulheres, meninas e outros grupos vulnerabilizados”, ressalta a entidade no ofício.