ADIN nº: 3363
Relator: Ministro Gilmar Mendes
Descrição: contra dispositivos da Emenda Constitucional nº 20/98 que submeteu os magistrados ao mesmo regime de previdência dos demais servidores públicos, violando assim a garantia fundamental da vitaliciedade

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ADIN nº: 3308
Relator: Ministro Gilmar Mendes
Descrição: contra Emenda Constitucional 20/98 e Emenda Constitucional 41/03 - Inconstitucionalidade formal na tramitação da Emenda Constitucional 20/98

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ADIN nº: 3291
Relator: Ministra Ellen Gracie
Descrição: contra a quebra da regra de transição proporcionada pela Emenda Constitucional 20/ 98

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ADIN nº: 3250
Relator: Ministro Marco Aurélio
Descrição: contestando os artigos 2º e 3º da Lei nº 10.873/04, que dispõe sobre a transformação de funções comissionadas em cargos em comissão no quadro de pessoal da secretaria do Tribunal Superior do Trabalho (TST)

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ADIN nº: 3172
Relator: Ministra Ellen Gracie
Descrição: contra a contribuição dos inativos, com pedido de medida cautelar, contra dispositivo da Emenda Constitucional (EC) nº 41/03 e da Medida Provisória nº 167/04

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ADIN nº: 2885
Relator: Ministra Ellen Gracie
Descrição: contra os art 3º e § 2º do provimento 008/2001 do TRT 20ª Região (Sergipe)

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