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Projeto:
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PL 7404/2002
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Autor:
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TST (Tribunal Superior do Trabalho)
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Ementa:
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Dispõe sobre a criação de funções comissionadas na Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 21a. Região e dá outras providências. * |
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Projeto:
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PL 7077/2002
(antigo PLS 77/2002)
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Autor:
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Sen. Moreira Mendes
(PFL/RO)
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Ementa:
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Acrescenta o Título VII-A ao Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), instituindo a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, e dá outras providências.* |
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Projeto:
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PL 6954/2002
(antigo PLS 520/1999)
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Autor:
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Sen. Pedro Simon
(PMDB/RS)
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Ementa:
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Altera a competência funcional dos Juizados Especiais Cíveis regulada no artigo 3º da Lei nº 9099, de 26 de setembro de 1995, que "dispõe sobre os Juizados Cíveis e Criminais, e dá outras providências".* |
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Projeto:
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PL 6671/2002
(antigo PLS 288/2001)
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Autor:
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Sen. Iris Rezende
(PMDB/GO)
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Ementa:
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Acrescenta dispositivos ao artigo 652 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a competência dos juízes do trabalho e dá outras providências.* |
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Projeto:
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PL 6636/2006
(antigo PLS 13/2006)
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Autor:
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Comissão Especial
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Ementa:
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Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal, para disciplinar a edição, revisão e cancelamento de súmulas com efeito vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.
Observações (PROJETO DE AUTORIA DA COMISSÃO MISTA ESPECIAL, CRIADA ATRAVÉS DO ATN 00079 2004 - REFORMA DO JUDICIÁRIO).
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