 Projeto:
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PEC 358/2005
(antigo PEC 29/2000)
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Área:
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Juridica |
Assunto: |
Reforma do Judiciário |
Autor: |
Sen. José Jorge (PFL/PE) |
Origem: |
Senado Federal |
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Ementa:
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Altera dispositivos dos arts. 21, 22, 29, 48, 93, 95, 96, 98, 102, 103-B, 104, 105, 107, 111-A, 114, 115, 120, 123, 124, 125, 128, 129, 130-A e 134 da Constituição Federal, acrescenta os arts. 97-A, 105-A, 111-B e 116-A, e dá outras providências. (Explicação da Ementa: Incluindo a necessidade de permanência de 3 (três) anos no cargo para que o magistrado tenha direito à vitaliciedade na função; proibindo a prática de nepotismo nos Tribunais e Juízos; alterando a composição do STM e incluindo competências para o STF e STJ; instituindo a "súmula impeditiva de recursos", a ser editada pelo STJ e TST; alterando a nova Constituição Federal.)PEC PARALELA DA REFORMA DO JUDICIÁRIO* |
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Relator:
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DOCUMENTOS:
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Texto na íntegra da PEC 358/2005
Documento da Anamatra encaminhado aos parlamentares sobre a PEC 358/05
EMC nº 11 - Dep. Maurício Rabelo - Art. 96,I,a (Vedação a Reeleição)
EMC nº 16 - Dep.Fleury - Art. 114 (Competência Criminal)
EMC nº 18 - Dep.Fleury - Art. 115,caput (TRT - 9 Juízes)
EMC nº 13 - Dep. Maurício Rands - Art. 128, § 1º (Lista Tríblice)
EMC nº15 - Dep. Dra. Clair - Art. 93,XVI (Nepotismo)
EMC nº 17 - Dep.Fleury - Art. 96,I,a (Eleição Direta)
EMC nº 01- Dep. Fleury - Art. 116-A (Arbitragem)
EMC nº 02 - Dep. Fleury - Art. 93,II,b (Metade)
EMC nº 10 - Dep. Maurício Rabelo - Art. 104,107,111 (Quinto)
EMC nº 25 - Dep.Fleury - Art. 115 (Nomeação pelo TRT)
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TRAMITAÇÃO:
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Data:
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23/11/2005 |
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Comissão:
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PLEN (Plenário) |
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Texto:
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Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
Encaminhada à Comissão Especial.
23/11/2005 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 358-A, de 2005, do Senado Federal, que "altera dispositivos dos arts. 21, 22, 29, 48, 93, 95, 96, 98, 102, 103-B, 104, 105, 107, 111-A, 114, 115, 120, 123, 124, 125, 128, 129, 130-A e 134 da Constituição Federal, acrescenta os arts. 97-A, 105-A, 111-B e 116-A, e dá outras providências". (Reforma do Judiciário). (PEC35805)
Recebimento pela PEC35805, com a proposição PEC-377/2005 apensada.
Prazo para Emendas ao Projeto (10 sessões ordinárias a partir de 24/11/2005)
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Documento:
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Ato da Presidência
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Data:
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12/09/2005 |
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Comissão:
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PLEN (Plenário) |
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Texto:
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Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
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Documento:
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Ato da Presidência
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Data:
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30/08/2005 |
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Comissão:
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CCJC (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) |
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Texto:
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Parecer com Complementação de Voto, Dep. Roberto Magalhães (PFL-PE), pela admissibilidade desta, com emendas, e da PEC 377/2005, apensada. Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto
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Documento:
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Parecer com Complementação de voto - Dep. Roberto Magalhães
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Data:
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14/06/2005 |
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Comissão:
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CCJC (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) |
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Texto:
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Parecer do Relator, Dep. Roberto Magalhães (PFL-PE), pela admissibilidade desta, e da PEC 377/2005, apensada, com emendas.
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Documento:
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Parecer da CCJC - Dep. Roberto Maglhães
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Data:
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12/05/2005 |
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Comissão:
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CCJC (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) |
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Texto:
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Apensação da PEC 377/2005 a esta proposição.
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Documento:
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Data:
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06/04/2005 |
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Comissão:
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CCJC (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) |
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Texto:
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Aprovado requerimento do Sr. Roberto Magalhães que solicita realização de audiência pública a respeito da PEC n.º 358, de 2005.
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Documento:
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Data:
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31/03/2005 |
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Comissão:
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MESA (Mesa Diretora da Câmara dos Deputados) |
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Texto:
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Apense-se a esta a PEC-377/2005.
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Documento:
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Data:
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10/01/2005 |
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Comissão:
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MESA (Mesa Diretora da Câmara dos Deputados) |
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Texto:
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Este substitutivo foi apresentado à PEC 96/92, no Senado Federal e passou a tramitar nesta Casa como PEC 358/05.
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Documento:
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