 Projeto:
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PEC 457/2005
(antigo PEC 42/2003)
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Área:
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Administrativa |
Assunto: |
Compulsória |
Autor: |
Sen. Pedro Simon (PMDB/RS) |
Origem: |
Senado Federal |
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Ementa:
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Altera dispositivos constitucionais relativos aos limites máximos de idade para a nomeação de magistrados e ministros de tribunais e para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral.* |
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Relator:
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Dep. Darci Coelho (PP/TO)
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DOCUMENTOS:
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Texto na íntegra da PEC 457/2005
Texto na íntegra da PEC 42/2003
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TRAMITAÇÃO:
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Data:
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24/05/2006 |
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Comissão:
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CESP (Comissão Especial) |
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Texto:
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Início da discussão.
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Documento:
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Data:
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15/05/2006 |
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Comissão:
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CESP (Comissão Especial) |
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Texto:
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Prazo de Vista Encerrado.
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Documento:
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Data:
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12/05/2006 |
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Comissão:
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MESA (Mesa Diretora da Câmara dos Deputados) |
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Texto:
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Deferido o REQ 3948/06, "ad referendum" do Plenário.
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Documento:
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Data:
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10/05/2006 |
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Comissão:
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PLEN (Plenário) |
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Texto:
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Apresentação do REQ 3948/06, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 20 sessões.
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Documento:
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Data:
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10/05/2006 |
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Comissão:
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CESP (Comissão Especial) |
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Texto:
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Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia, Átila Lins, Dra. Clair, Francisco Garcia, Gonzaga Mota, Júlio Cesar, Luiz Antonio Fleury, Paes Landim e Sarney Filho.
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Documento:
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Data:
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10/05/2006 |
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Comissão:
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CESP (Comissão Especial) |
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Texto:
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Parecer do Relator, Dep. João Castelo (PSDB-MA), pela aprovação desta, da Emenda 1/2005 da PEC45705, da Emenda 2/2005 da PEC45705, da Emenda 3/2005 da PEC45705, da Emenda 4/2006 da PEC45705, da Emenda 5/2006 da PEC45705, da Emenda 6/2006 da PEC45705, da Emenda 7/2006 da PEC45705, da Emenda 8/2006 da PEC45705, da Emenda 9/2006 da PEC45705, da Emenda 10/2006 da PEC45705, da Emenda 11/2006 da PEC45705, da Emenda de Relator 1 da CCJC, da PEC 103/2003, da PEC 436/2005, e da PEC 5/2003, apensadas.
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Documento:
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Parecer de mérito - Dep. João Castelo
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Data:
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09/03/2006 |
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Comissão:
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MESA (Mesa Diretora da Câmara dos Deputados) |
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Texto:
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Deferido o REQ 3733/06, "ad referendum" do Plenário.
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Documento:
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Data:
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08/03/2006 |
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Comissão:
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PLEN (Plenário) |
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Texto:
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Apresentação do REQ 3733/06, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 20 sessões
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Documento:
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Data:
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08/02/2006 |
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Comissão:
|
CESP (Comissão Especial) |
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Texto:
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Aprovado requerimento do Sr. Júlio Cesar que requer seja convidado o Excelentíssimo Senhor Desembargador João Batista Machado, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e Coordenador indicado pelo Colégio Permanente de Presidentes dos Tribunais de Justiça dos Estados Brasileiros para acompanhar a Proposta de Emenda à Constituição nº 457, de 2005.
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Documento:
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Data:
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08/02/2006 |
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Comissão:
|
CESP (Comissão Especial) |
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Texto:
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Aprovado requerimento do Sr. José Carlos Machado que solicita sejam convidadas as autoridades a seguir nominadas para serem ouvidas em AUDIÊNCIA PÚBLICA, para esclarecerem aspectos relacionados à PEC nº 457-A de 2005, que trata da ampliação da idade para aposentadoria compulsória aos 75 anos.
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Documento:
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Data:
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08/02/2006 |
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Comissão:
|
CESP (Comissão Especial) |
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Texto:
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Aprovado requerimento do Sr. Isaías Silvestre que requer que seja convidada a Entidade ANAMATRA a comparecer em audiência pública a esta Comissão Especial da PEC 457-A, de 2005.
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Documento:
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Data:
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08/02/2006 |
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Comissão:
|
CESP (Comissão Especial) |
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Texto:
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Aprovado requerimento do Sr. José Pimentel que requer sejam convidados presidentes de entidades a comparecerem em audiência pública a esta Comissão Especial da PEC 457-A, de 2005.
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Documento:
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Data:
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07/02/2006 |
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Comissão:
|
CESP (Comissão Especial) |
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Texto:
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Apresentação do REQ 7/2006 PEC45705, pelo Dep. Sandro Mabel, que "requer seja convidado o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Victor José Faccioni - Presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil, para ser ouvido na AUDIÊNCIA PÚBLICA que debaterá a Proposta de Emenda à Constituição nº 457/05, que trata da ampliação da idade para aposentadoria compulsória aos 75 anos."
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Documento:
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Data:
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17/01/2006 |
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Comissão:
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CESP (Comissão Especial) |
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Texto:
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 11 emendas.
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Documento:
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Data:
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30/11/2005 |
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Comissão:
|
CESP (Comissão Especial) |
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Texto:
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Designado Relator, Dep. João Castelo (PSDB-MA)
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Documento:
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Data:
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29/11/2005 |
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Comissão:
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MESA (Mesa Diretora da Câmara dos Deputados) |
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Texto:
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À Comissão de Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 457-A, de 2005, do Senado Federal, que "altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
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Documento:
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Data:
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29/11/2005 |
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Comissão:
|
PLEN (Plenário) |
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Texto:
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Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
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Documento:
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Data:
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24/11/2005 |
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Comissão:
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MESA (Mesa Diretora da Câmara dos Deputados) |
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Texto:
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Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
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Documento:
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Data:
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08/11/2005 |
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Comissão:
|
CCP (Coordenação de Comissões Permanentes) |
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Texto:
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 09/11/05 PÁG 53862 COL 02, Letra A.
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Documento:
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Data:
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19/10/2005 |
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Comissão:
|
CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) |
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Texto:
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Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Luiz Antonio Fleury, apresentou declaração de voto o Deputado Antonio Carlos Biscaia
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Documento:
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Data:
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05/10/2005 |
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Comissão:
|
CCJC (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) |
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Texto:
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Parecer com Complementação de Voto, Dep. Darci Coelho (PP-TO), pela admissibilidade desta, com emenda, da PEC 103/2003, da PEC 436/2005 e da PEC 5/2003, apensadas.
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Documento:
|
Parecer com Complementação de Voto
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Data:
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29/09/2005 |
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Comissão:
|
CCJC (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) |
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Texto:
|
Apensação da PEC 5/2003 a esta proposição.
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Documento:
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Data:
|
27/09/2005 |
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Comissão:
|
CCJC (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) |
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Texto:
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Apresentação do REQ 204/2005 CCJC, pelo Dep. Alceu Collares, que "solicita sejam convidados de autoridades a serem ouvidas em AUDIÊNCIA PÚBLICA, para esclarecer aspectos relacionados à PEC n. 457/05, que trata da ampliação da idade-limite para aposentadoria compulsória para 75 anos."
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Documento:
|
Req. 204/2005 - Dep. Alceu Collares
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Data:
|
14/09/2005 |
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Comissão:
|
CCJC (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) |
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Texto:
|
Parecer do Relator, Dep. Darci Coelho (PP-TO), pela admissibilidade desta, da PEC 5/2003, da PEC 103/2003, e da PEC 436/2005, apensadas.
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Documento:
|
Parecer da CCJC - Dep. Darci Coelho
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Data:
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12/09/2005 |
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Comissão:
|
CCJC (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) |
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Texto:
|
Designado Relator, Dep. Darci Coelho (PP-TO)
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Documento:
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Data:
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06/09/2005 |
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Comissão:
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MESA (Mesa Diretora da Câmara dos Deputados) |
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Texto:
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À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a esta a Proposta de Emenda à Constituição n.º 05/03 e suas apensadas.
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Documento:
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Data:
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01/09/2005 |
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Comissão:
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SSEXP (Subsecretaria de Expediente) |
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Texto:
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Ofício SF nº 2069 de 31/08/05, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando ao exame daquela Casa a Proposta de Emenda à Constituição (fls. 140 a 141).
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Documento:
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Data:
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31/08/2005 |
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Comissão:
|
PLEN (Plenário) |
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Texto:
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Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição , PEC 457/2005, pelo Senado Federal - Pedro Simon
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Documento:
|
PEC 457/2005
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Data:
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30/08/2005 |
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Comissão:
|
PLEN (Plenário) |
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Texto:
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Aprovada em segundo turno com o seguinte resultado Sim 55, Não 01, Abst. 01, Total 57. À Câmara dos Deputados. À SSEXP
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Documento:
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Data:
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17/08/2005 |
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Comissão:
|
CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) |
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Texto:
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Recebido o Relatório do Senador José Jorge, com voto pela aprovação da Emenda de Plenário nº 5; e pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 3, 4 e 6. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.<
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é incluída como item EXTRAPAUTA nº 1. A Comissão aprova o Relatório do Senador José Jorge, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Emenda nº 5-PLEN e contrário às Emendas nºs 3, 4 e 6-PLEN. À SSCLSF para prosseguimento da tramitação.
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Documento:
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Data:
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14/07/2005 |
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Comissão:
|
CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) |
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Texto:
|
Distribuído ao Senador José Jorge para emitir relatório sobre as Emendas nºs 3-PLEN a 6-PLEN .
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Documento:
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Data:
|
12/07/2005 |
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Comissão:
|
PLEN (Plenário) |
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Texto:
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Discussão encerrada em primeiro turno, sendo lidas as Emendas nºs 4, 5 e 6-PLEN, tendo como primeiros signatários os Senadores Antonio Carlos Magalhães, Demóstenes Torres e Garibaldi Alves Filho e Ramez Tebet. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para exame das emendas de Plenário.
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Documento:
|
Emendas de nº 4, 5 e 6
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Data:
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07/07/2005 |
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Comissão:
|
PLEN (Plenário) |
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Texto:
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Anunciada a matéria, é lida a Emenda nº 3-PLEN, tendo como primeiros subscritores os Senadores Garibaldi Alves Filho e Ramez Tebet. Usam da palavra, na quarta sessão de discussão em primeiro turno, os Senadores Garibaldi Alves Filho, José Jorge, Ney Suassuna, Arthur Virgílio e Luiz Otávio. À SSCLSF.
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Documento:
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Emenda nº 3
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Data:
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13/05/2005 |
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Comissão:
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SSCLSF (Subsecretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal) |
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Texto:
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Aguardando inclusão em Ordem do Dia
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Documento:
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Data:
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12/05/2005 |
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Comissão:
|
PLEN (Plenário) |
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Texto:
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Leitura do Parecer nº 463/2005, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator Senador José Jorge, pela aprovação da proposta com Emendas nº 1 e 2 - CCJ. À SSCLSF.
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Documento:
|
Emendas nº 1 e 2
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Data:
|
11/05/2005 |
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Comissão:
|
CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) |
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Texto:
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Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Relatório do Senador José Jorge, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta com as Emendas nºs 1-CCJ e 2-CCJ. Deixa de ser computado o voto do Senador Pedro Simon, 1º Signatário da proposição, consignando-se sua presença para efeito de "quorum" (art. 132, § 8º, RISF). Atendido o disposto no Parágrafo Único do art. 356, do R.I.S.F, referente às assinaturas complementares dos membros da Comissão. À SSCLSF.
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Documento:
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Data:
|
27/04/2005 |
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Comissão:
|
CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) |
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Texto:
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Em Reunião Ordinária, nesta data, é realizada Audiência Pública para instruir a PEC nº 42, de 2003, conforme Requerimento nº 12, de 2004-CCJ, de iniciativa do Senador Tião Viana, com a presença dos seguintes convidados: Nelson Jobim, Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal; José Alencar, Vice-Presidente da República e Ministro de Estado da Defesa; e Samuel Pinheiro Guimarães, Secretário-Geral das Relações Exteriores, representante do Ministro de Estado das Relações Exteriores. Justificou ausência o Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, Paulo Bernardo Silva. Usam da palavra os Senhores Senadores José Jorge, relator da proposição, Pedro Simon, Demóstenes Torres, Aloizio Mercadante, Jefferson Péres, Romeu Tuma, Hélio Costa, Amir Lando, Marcelo Crivella, a Senadora Ideli Salvatti e o Senhor Senador Antonio Carlos Magalhães, Presidente da CCJ.
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Documento:
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Data:
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20/10/2004 |
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Comissão:
|
CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) |
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Texto:
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Audiência Pública: Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Requerimento nº 12, de 2004-CCJ, de iniciativa do Senador Tião Viana, para realização de Audiência Pública. A matéria é retirada de pauta para aguardar a realização da Audiência Pública em data oportuna.
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Documento:
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Data:
|
25/08/2004 |
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Comissão:
|
CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) |
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Texto:
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Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva aos Senhores Senadores Aloizio Mercadante e Demóstenes Torres. Encaminhado ao gabinete dos Senhores Senadores cópia do Relatório, do Senador José Jorge, e do Avulso da Proposta.
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Documento:
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Data:
|
29/06/2004 |
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Comissão:
|
CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) |
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Texto:
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Recebido o relatório reformulado pelo Senador José Jorge, com voto pela aprovação da Proposta com a Emenda que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
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Documento:
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Data:
|
21/10/2003 |
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Comissão:
|
SSCLSF (Subsecretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal) |
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Texto:
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Juntei às fls. nºs 16 a 20, o OF. GJFAO nº 261/2003, do Senhor Francisco Antonio de Oliveira, Juiz Presidente da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, do Estado de São Paulo, que se refere a Aposentadoria Compulsória. À CCJ.
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Documento:
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Data:
|
18/08/2003 |
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Comissão:
|
CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) |
|
Texto:
|
Recebido o relatório do Senador José Jorge com voto pela aprovação da Proposta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
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Documento:
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