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Tribunal
Superior do Trabalho (TST)
O TST tem por principal função uniformizar
a jurisprudência trabalhista. Julga recursos de
revista, recursos ordinários e agravos de instrumento
contra decisões de TRTs e dissídios coletivos
de categorias organizadas em nível nacional,
como bancários, aeronautas, aeroviários,
petroleiros e outros, além de mandados de segurança,
embargos opostos a suas decisões e ações
rescisórias.
É composto
por 17 ministros, togados e vitalícios, nomeados
pelo Presidente da República.
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