- QUEIXA - 1. Exposição do fato criminoso feita pelo próprio ofendido, ou por quem tiver legitimidade para representá-lo.
2. Petição inicial nos crimes de ação privada ou crimes de ação pública em que a lei admite a ação privada.

- QUEIJA-CRIME - Petição inicial mediante a qual o ofendido dá início à ação penal de caráter privado.

- QUERELADO - Aquele contra quem se move ação penal privada.

- QUERELANTE - Autor da ação penal privada.

- QUERELAR - Ajuizar ação penal privada contra alguém.

- QUINTO CONSTITUCIONAL - Diz-se da parte que a Constituição reserva a membros do Ministério Público e a advogados na composição dos Tribunais. Num Tribunal constituído, por exemplo, de 20 juízes, quatro lugares devem ser preenchidos por integrantes do Ministério Público (2) e por advogados (2).

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