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LETRA - N
 


- NÃO CONHECER
- Não admitir; não receber. Aplica-se em relação aos recursos interpostos ou a quaisquer outros pedidos sobre medidas processuais que se recusem ou não se admitam por improcedentes ou não cabíveis.

- NEPOTISMO - Nomeação para cargos públicos ou distribuição de favores ou empregos a parentes facilitando-lhes a ascensão social.

- NEXO CAUSAL OU NEXO DE CAUSALIDADE - Relação existente entre a ação e o dano dela decorrente necessária para que se configure a responsabilidade penal ou civil.

- NOMEAÇÃO À AUTORIA - Indicação daquele que deveria realmente ser o réu (art. 62 do CPC).

- NOTÁRIO OU TABELIÃO - Agente delegado que lavra, nos seus livros de notas, os instrumentos dos atos jurídicos que lhe são solicitados pelas pessoas interessadas, fazendo-o com observância das normas jurídicas incidentes, inclusive as de Direito Tributário. Os notários têm fé pública e estão sujeitos à fiscalização do Poder Judiciário, pelas suas Corregedorias de Justiça, que lhes podem impor penalidades.

 

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