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- LANÇAMENTO - Escrito em que se declara algo;
na linguagem fiscal é o ato da autoridade que constitui
o crédito tributário.
- LEGÍTIMA DEFESA
- Consiste no uso moderado dos meios necessários para
repelir agressão injusta, atual ou iminente, a direito
seu ou de outrem, portanto não configura antijuricidade
nem é passível de responsabilidade civil ou
penal.
- LEGITIMAÇÃO
EXTRAORDINÁRIA - Autorização excepcional,
dada pela lei, para que alguém pleiteie em nome próprio
direito alheio; substituto processual.
- LIMINAR - Decisão
urgente de um juiz (ou de um órgão), tomada
a pedido de uma das partes, para resguardar direitos ou evitar
prejuízos que possam ocorrer antes que seja julgado
o mérito da causa. A medida liminar tem por objetivo
resguardar a inteireza e os efeitos da futura decisão
judicial.
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