“A reforma trabalhista proposta não tem a virtude de garantir empregabilidade e segurança jurídica”, diz presidente da Anamatra

Magistrado participou dos debates na Comissão Especial da Câmara

O presidente da Anamatra, Germano Siqueira, participou dos debates desta quinta-feira (16/03) da Comissão Especial da Reforma Trabalhista (Projeto de Lei PL 6787/2016). Na ocasião o dirigente destacou que o alto índice de processos judiciais não é um fenômeno exclusivo da Justiça do Trabalho, mas algo que afeta todo o Poder Judiciário, uma vez que há um “vício” na litigiosidade, parte da cultura do Brasil. 

Germano Siqueira lembrou que atualmente o número de casos novos da Justiça do Trabalho varia de 2,5 a pouco mais de 3 milhões nos últimos dois anos, com 5 milhões  de processos pendentes de solução final. Lembra, no entanto, que na Justiça estadual o número anual de processos novos é de 19 milhões, com 59 milhões de processos pendentes, enquanto na Justiça Federal há 1,9 milhões de processos novos anuais e 9 milhões de processos pendentes de solução. O Magistrado lembrou ainda que as críticas sobre o orçamento da Justiça do Trabalho produzidas na Comissão em outras oportunidades foram no mínimo imprecisas. "Para se ter ideia, apenas  os orçamentos dos Tribunais de Justiça  de São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais já são o total do orçamento da Justiça do Trabalho, de toda ela”, disse o magistrado durante sua explanação.

Na Comissão, o presidente da Anamatra ainda detalhou os principais pedidos formulados nas ações trabalhistas, esclarecendo que o pleito pelo não pagamento de verbas rescisórias forma o primeiro e principal núcleo de demandas (com 4,5 milhões de pedidos ), enquanto jornada de trabalho, descanso intrajornada e horas-extras, de uma forma geral, forma um segundo núcleo, com total de 1,6 milhões. Ações por responsabilidade civil do empregador (acidentes de trabalho, assédio moral, doenças ocupacionais, etc) chegam a 1 milhão de pedidos. Também lembrou que a Anamatra  já discutiu a possibilidade de se propor um modelo de coletivização de ações, para evitar disputas individuais, e reforçou dados dos maiores litigantes e maiores devedores da Justiça do Trabalho, das quais ocupam o espaço grandes empresas do setor financeiro, industrial, entre outras.

Sobre a reforma trabalhista, o magistrado também rebateu as afirmações de que o projeto contribuiria para a empregabilidade no país, para a segurança jurídica e para a melhoria dos direitos sociais. “O projeto não tem essa virtude. Se aprovado esse projeto, poderemos nos igualar não à Venezuela, como disse o ministro Ives Gandra Filho em outra ocasião, mas a um país como a China, com relações absolutamente precarizadas. Mas não apenas este projeto, há outros que tramitam no Congresso e que se articulam com esta proposta, sendo  igualmente delicados, como os projetos que tratam da terceirização irrestrita, do trabalho intermitente, a PEC 300, que elevam a jornada de trabalho, inclusive acabam com o aviso prévio proporcional. Todos esses projetos, com a aprovação da reforma, poderão ser ainda mais agravados por meio de negociações.

Germano Siqueira defendeu ainda a necessidade de se rever o modelo sindical e a lei de greve, de modo a permitir no Brasil sindicatos mais fortes, autodeterminados, sem intervenção do Estado, livres e representativos. Defendeu também uma lei de greve que assegure essa liberdade efetivamente. Quanto aos argumentos de que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é antiga e precisa ser modificada, o dirigente reforçou que, ao contrário do que dizem, já houve muita modificação na legislação trabalhista, desde que foi implementada, na década de 1940. “A CLT tem mais de 900 artigos, dos quais no máximo 300 têm a redação original, continuado a cumprir papel importante". Disse ainda que desemprego duradouro é fenômeno macroeconômico e nada tem a ver com a vigência de leis isoladas. 

Participantes – Além da Anamatra, participaram dos debates a ministra do Tribunal Superior do Trabalho Delaíde Alves Miranda Arantes, a juíza do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Thais Mendonça Aleluia da Costa, o presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho, Angelo Fabiano, e o professor da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da Universidade de São Paulo (USP) Hélio Zylberstajn.

Frente Parlamentar – O diretor de Assuntos Legislativos da Anamatra, Luiz Colussi, representou a entidade nesta quinta-feira na reunião da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social, coordenada pelo senador Paulo Paim (PT/RS), que discutiu as próximas estratégias de enfrentamento da PEC 287/2017. Também foi tratada na ocasião da Comissão Parlamentar de Inquérito da Previdência Social. O parlamentar conseguiu reunir o número necessário de assinaturas dos senadores para instalação da CPI que investigará a real situação financeira da Previdência Social, os desvios de verbas, fraudes, sonegações, entre outras irregularidades ocorridas nos últimos 20 anos.

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